Documento legal

Termos de Uso — Enfermeiro(a)

Última atualização: 23 de outubro de 2026 · Adendo profissional aos Termos de Uso da RMed. Válido para profissionais inscritos no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).

Este adendo complementa os Termos de Uso — Profissional de Saúde e a Política de Privacidade da RMed para enfermeiros(as). Em caso de divergência sobre matéria específica da profissão, prevalece este adendo.

1. Habilitação profissional

1.1. O uso é restrito a profissionais com inscrição ativa no COREN, informada no cadastro. O(a) enfermeiro(a) é o único responsável técnico pelos registros feitos na Plataforma, nos termos da Lei 7.498/86, do Decreto 94.406/87 e do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

2. Escopo dos documentos

2.1. A Plataforma oferece modelos de registro de enfermagem: triagem com classificação de risco, consulta de enfermagem pelo Processo de Enfermagem (Resolução COFEN 736/2024), evolução, anotação e passagem de plantão, avaliação de feridas, puericultura, pré-natal de risco habitual, orientações, declaração de comparecimento, plano de cuidados, parecer e relatório de enfermagem.

2.2. Não estão disponíveis para a enfermagem: receita médica, Memed, receituário de controle especial (SNCR), atestado médico, CID-10 como diagnóstico médico, pedido médico de exames e as Especialidades médicas.

2.3. A administração de medicamentos e o uso de protocolos institucionais seguem a prescrição médica e as normas da instituição; a Plataforma não emite prescrição medicamentosa em nome da enfermagem.

3. Limites da inteligência artificial

3.1. Textos, classificações de risco, diagnósticos de enfermagem (NANDA-I) e escalas gerados pela IA são sugestões, que devem ser revisadas, corrigidas e confirmadas pelo(a) enfermeiro(a) antes do registro.

3.2. A IA não substitui o julgamento clínico nem o protocolo de classificação de risco adotado pela instituição. Diante de sinais de gravidade, o profissional deve acionar o médico de imediato.

4. Prontuário compartilhado e sigilo

4.1. Os registros de enfermagem integram o prontuário do paciente e ficam visíveis aos demais profissionais autorizados do mesmo ambiente (consultório ou clínica), para continuidade do cuidado.

4.2. O profissional deve manter sigilo sobre as informações do paciente, conforme a LGPD e o Código de Ética.

5. Disposições gerais

5.1. Planos, créditos de IA, cobrança, cancelamento, suporte e demais condições seguem os Termos de Uso — Profissional de Saúde.

Este adendo complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade.