Termos de Uso — RMed para Clínicas

A RMED LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.552.238/0001-72, com sede em Araranguá/SC ("RMed", "Nós"), disponibiliza uma plataforma digital de apoio ao trabalho médico, com uso de inteligência artificial generativa ("Plataforma"), acessível em rmed.life e domínios correlatos.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Plataforma pela pessoa jurídica que contrata o plano de clínica ("Clínica" ou "Contratante") e por seus gestores, médicos e secretárias ("Usuários da Clínica"). Foram elaborados em conformidade com o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), a Resolução CFM nº 2.314/2022 (Telemedicina) e demais normas do CFM aplicáveis ao uso de IA em saúde.

Atenção: ao criar a conta da Clínica e/ou utilizar a Plataforma, o gestor declara ter poderes de representação e aceitar integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade para Clínicas, também em nome da Clínica e dos demais Usuários da Clínica.

1. Objeto e escopo

1.1. A RMed disponibiliza à Clínica uma plataforma web e mobile que oferece, entre outras funcionalidades:

• Painel da clínica com gestão de médicos, secretárias, cadeiras (assentos) contratadas e permissões;
• Captura e transcrição automatizada de consultas (presenciais e por telemedicina), com uso de IA;
• Copiloto clínico e geração automática de anamneses, prontuários, receitas, atestados, laudos, pedidos de exame, encaminhamentos e outros documentos clínicos;
• Prontuário eletrônico compartilhado dentro da Clínica, com controle de acesso por papel;
• Agenda da clínica com lembretes automáticos por e-mail e/ou WhatsApp;
• Módulo financeiro da clínica com registro de honorários, controle de recebíveis, relatórios e emissão de cobranças eletrônicas ao paciente via Stripe;
• Cadeiras de secretárias e gestão granular de permissões por Usuário da Clínica;
• Exportações, impressão personalizada e trilhas de auditoria da atividade dos Usuários da Clínica.

1.2. A Plataforma não presta serviços médicos, não substitui o julgamento clínico dos médicos vinculados e não configura Software as a Medical Device (SaMD). As sugestões geradas por IA têm natureza informativa e devem sempre ser revisadas, validadas e assinadas pelo médico responsável.

2. Cadastro da Clínica e conta do gestor

2.1. O cadastro da Clínica é feito por um gestor com poderes de representação, que informará nome fantasia, razão social, CNPJ, e-mail e telefone de contato, dados do responsável e demais informações solicitadas, garantindo sua veracidade e legalidade.

2.2. Cada Usuário da Clínica (gestor, médico ou secretária) terá conta pessoal e intransferível, sendo responsável pelo sigilo de suas credenciais (login, senha, códigos MFA).

2.3. Os médicos vinculados devem estar regularmente inscritos no CRM de sua jurisdição e em situação ativa perante o respectivo Conselho, permanecendo integralmente responsáveis por seus atos profissionais.

2.4. A Clínica é responsável por manter atualizada a lista de Usuários da Clínica, revogar acessos de profissionais desligados e supervisionar o uso da Plataforma por sua equipe.

2.5. A RMed poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros quando identificar indícios de fraude, inconsistência cadastral, registro profissional irregular ou uso abusivo da Plataforma.

3. Cadeiras, planos, pagamentos e período de avaliação

3.1. A Plataforma é comercializada para Clínicas no modelo por cadeiras (assentos). Cada cadeira contratada permite vincular um médico ou secretária, conforme regras vigentes.

3.2. As condições, funcionalidades, limites e valores dos planos de clínica estão descritos em nosso site e podem ser consultados a qualquer tempo. A adição ou remoção de cadeiras pode ser feita pelo gestor no painel da Clínica, ajustando a fatura seguinte.

3.3. A RMed pode disponibilizar período de avaliação gratuito à Clínica, com duração informada no ato do cadastro. Ao término, a assinatura será cobrada conforme o plano escolhido, salvo cancelamento prévio.

3.4. As cobranças da assinatura são recorrentes (mensais, anuais ou conforme a periodicidade contratada) e processadas por prestadores especializados (gateways de pagamento). A RMed atua como interface e não armazena dados completos de cartão.

3.5. Em caso de inadimplência, a RMed poderá restringir ou suspender o acesso às funcionalidades pagas da Clínica, colocando-a em modo somente leitura pelo prazo comunicado, preservando o acesso de leitura ao histórico clínico pelo prazo legalmente exigido.

3.6. Reajustes de preço poderão ocorrer nos termos da legislação, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias.

4. Cobrança de pacientes pela Clínica (Stripe)

4.1. A Plataforma permite à Clínica emitir cobranças a seus pacientes por meio de integração com o Stripe. A Clínica é a titular da relação comercial com o paciente. A RMed não é parte nessa relação de prestação de serviços médicos ou de pagamento entre Clínica e paciente.

4.2. Ao ativar a cobrança de pacientes, a Clínica conecta sua própria conta Stripe (ou aceita o modelo de repasse disponibilizado) e é responsável por:

• manter dados cadastrais e fiscais atualizados;
• emitir os documentos fiscais devidos ao paciente;
• recolher tributos incidentes sobre os serviços prestados;
• tratar reembolsos, estornos e chargebacks junto ao paciente e ao Stripe;
• garantir o repasse aos médicos, quando aplicável, conforme seus contratos internos.

4.3. Sobre as cobranças processadas, poderão incidir tarifas do gateway e, quando aplicável, uma tarifa da RMed, informada previamente. Valores líquidos são repassados conforme regras do provedor.

4.4. A RMed não se responsabiliza por atrasos, falhas ou indisponibilidades causadas por terceiros (bancos, adquirentes, operadoras de cartão, PIX, Stripe), nem por eventual bloqueio de valores por suspeita de fraude no ambiente do provedor.

5. Cancelamento e retenção de dados

5.1. A Clínica pode cancelar a assinatura a qualquer tempo pela própria Plataforma ou por solicitação ao suporte, produzindo efeitos ao término do ciclo já pago, sem devolução proporcional, salvo se lei específica dispuser de forma diversa.

5.2. Após o cancelamento, a Clínica poderá exportar seus dados clínicos em até 30 dias. A RMed manterá o prontuário pelo prazo legal exigido pela legislação sanitária e pelo CFM (mínimo de 20 anos a contar do último registro), ainda que a conta esteja inativa, para cumprimento de obrigações legais.

5.3. Em caso de desvinculação de um médico da Clínica, o prontuário permanece sob titularidade da Clínica, respeitados os direitos do médico ao acesso ao seu histórico profissional na forma da lei e das normas do CFM.

6. Papéis, responsabilidades e uso adequado

6.1. A Clínica é responsável por:

• definir políticas internas de uso da Plataforma pelos Usuários da Clínica;
• obter, quando necessário, o consentimento livre e informado do paciente para gravação de áudio e uso de IA no atendimento;
• garantir que os médicos revisem todo conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo em documentos oficiais, receitas, laudos ou decisões clínicas;
• controlar o acesso das secretárias apenas às funcionalidades administrativas necessárias;
• não inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização;
• não realizar engenharia reversa, mineração, scraping ou uso automatizado indevido da Plataforma.

6.2. É vedado utilizar a Plataforma para atividades ilegais, discriminatórias, que violem direitos de terceiros, o Código de Ética Médica ou as normas do CFM.

7. Inteligência Artificial: natureza e limites

7.1. As funcionalidades de IA da RMed apoiam o raciocínio dos médicos e não substituem avaliação clínica direta. As respostas podem conter imprecisões e devem ser sempre validadas.

7.2. Em conformidade com a Resolução CFM sobre uso de IA em saúde, a RMed adota práticas de governança, auditabilidade e monitoramento compatíveis com o risco das funcionalidades oferecidas.

7.3. Áudios captados em consulta são utilizados para gerar transcrição e documentos solicitados, conforme descrito na Política de Privacidade. Modelos de IA de terceiros eventualmente utilizados são contratualmente proibidos de treinar com o conteúdo da Clínica.

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, marca, layout, código, prompts, modelos, fluxos e bases de dados são de titularidade da RMed, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996.

8.2. A Clínica mantém a titularidade dos dados clínicos que insere e concede à RMed licença não exclusiva, para o único fim de operar a Plataforma e prestar os serviços contratados, incluindo hospedagem, backup e uso das funcionalidades de IA descritas nestes Termos.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. A RMed disponibiliza a Plataforma "no estado em que se encontra" (as-is), com esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, sem garantia absoluta de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

9.2. A responsabilidade da RMed limita-se ao valor efetivamente pago pela Clínica nos últimos 12 meses, ressalvadas hipóteses de dolo ou culpa grave.

9.3. A RMed não responde por decisões clínicas, diagnósticos, prescrições ou condutas terapêuticas dos médicos vinculados à Clínica, tampouco por relações trabalhistas, societárias ou contratuais internas da Clínica.

10. Suspensão e encerramento

A RMed poderá suspender ou encerrar o acesso da Clínica em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso fraudulento, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, mediante notificação e preservação dos dados clínicos pelo prazo legal.

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas pelo e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Araranguá/SC para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a Plataforma podem ser encaminhadas para contato@rmed.life. Para exercício de direitos previstos na LGPD, consulte também nossa Política de Privacidade para Clínicas.

14. Adequação à Resolução CFM nº 2.454/2026 (uso de IA na medicina)

14.1. Estes Termos foram complementados para refletir a Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, que normatiza o uso de Inteligência Artificial (IA) na medicina. As disposições desta cláusula prevalecem, no que forem específicas, sobre as regras gerais de IA previstas no item 7.

14.2. IA como apoio, nunca decisão soberana. Todas as saídas geradas por IA na Plataforma têm natureza de rascunho e apoio à decisão clínica. O médico vinculado à Clínica é o responsável final pela análise crítica, revisão, assinatura e comunicação de qualquer diagnóstico, prognóstico, prescrição ou conduta terapêutica (Art. 4º, I e II; Art. 5º, §2º).

14.3. Autonomia médica preservada — vedação de metas subordinantes. Em conformidade com o Art. 7º, §2º da Resolução, a Clínica compromete-se a não impor metas, políticas internas, indicadores de produtividade ou orientações administrativas que subordinem as condutas clínicas dos médicos às saídas da IA, ou que os obriguem a aceitar acriticamente as recomendações geradas pela Plataforma. A Plataforma não deve ser utilizada como instrumento de pressão sobre a autonomia profissional dos médicos vinculados.

14.4. Dever de informar os pacientes. A Clínica é responsável por assegurar que os pacientes sejam informados, de forma clara e acessível, quando a IA for utilizada como apoio relevante em seu cuidado, diagnóstico ou tratamento, respeitando o direito do paciente de recusar o uso de IA (Art. 5º, §§1º e 3º).

14.5. Registro no prontuário. A Clínica orientará seus médicos a registrar, no prontuário do paciente, o uso de IA como apoio à decisão, quando aplicável (Art. 4º, V). A Plataforma disponibiliza mecanismos para tornar esse registro simples e auditável.

14.6. Vedação de comunicação por IA. É vedado delegar à IA da Plataforma a comunicação direta de diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas ao paciente sem a mediação humana do médico responsável (Art. 5º, §2º). Os canais automatizados voltados ao paciente (ex.: Secretária IA) têm caráter estritamente administrativo e educacional.

14.7. Auditoria e monitoramento institucionais. Nos termos do Art. 9º, §2º da Resolução, a Clínica compromete-se a acompanhar, por meio dos recursos disponibilizados pela Plataforma (trilhas de auditoria, painéis de uso, relatórios), o uso das funcionalidades de IA por seus Usuários da Clínica, especialmente por assistentes/secretárias, com foco na conformidade ética e regulatória.

14.8. Capacitação dos Usuários da Clínica. A Clínica compromete-se a promover, entre seus médicos e secretárias, entendimento suficiente sobre as capacidades, limitações, riscos e vieses conhecidos das funcionalidades de IA utilizadas (Art. 4º, III).

14.9. Contestabilidade. Toda saída de IA na Plataforma pode ser questionada, editada, rejeitada ou revisada pelo médico responsável; a Plataforma disponibiliza canais de reporte de inconsistências, imprecisões e vieses (Anexo I, XX).

14.10. Governança e supervisão humana. A RMed adota, em nível compatível com o risco de cada funcionalidade, práticas de governança, auditabilidade, monitoramento contínuo e supervisão humana das saídas de IA, em consonância com a Resolução CFM nº 2.454/2026 e com os princípios de privacy by design e privacy by default.

14.11. Responsabilidade. Nos termos do Art. 3º, V da Resolução, o médico está protegido contra responsabilização indevida por falha exclusivamente atribuível ao sistema de IA quando comprovado o uso diligente, crítico e ético. A RMed não responde por decisões clínicas dos médicos apoiadas em saídas de IA sem a devida revisão profissional, nem por eventual descumprimento, pela Clínica, das obrigações previstas nesta cláusula perante seus médicos e pacientes.