Termos de Uso — Profissional de Saúde

A RMED LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.552.238/0001-72, com sede em Araranguá/SC ("RMed", "Nós"), é uma empresa de tecnologia que desenvolve uma plataforma digital de apoio ao trabalho de profissionais de saúde, com uso de inteligência artificial generativa ("Plataforma"), acessível em rmed.life e domínios correlatos.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Plataforma pelo profissional de saúde autônomo ("Você" ou "Usuário") — médico, psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta ou cirurgião-dentista — e foram elaborados em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as normas do conselho de classe aplicável a cada profissão, especificadas nos Anexos deste documento.

Documento único. Este é o Termo de Uso aplicável a todas as profissões atendidas pela Plataforma. O corpo principal vale para todos; os Anexos ao final trazem as regras próprias de cada profissão: Anexo A — Médico (CRM), Anexo B — Psicólogo (CRP) e Anexo C — Nutricionista (CRN), Anexo D — Fisioterapeuta (CREFITO) e Anexo E — Cirurgião-dentista (CRO). Em caso de divergência sobre matéria específica da profissão, prevalece o respectivo Anexo.

Atenção: ao acessar ou utilizar a Plataforma, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

A utilização da Plataforma é permitida exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil, regularmente inscritas e ativas no conselho profissional de sua jurisdição (CRM, CRP, CRN, CREFITO ou CRO, conforme a profissão declarada no cadastro).

1. Objeto e escopo

1.1. A RMed disponibiliza ao Usuário uma plataforma web e mobile que oferece, entre outras funcionalidades:

• Captura e transcrição automatizada de consultas (presenciais e por telemedicina), com uso de IA;
• Copiloto clínico que sugere condutas, hipóteses diagnósticas e apoio ao raciocínio, em caráter meramente informativo;
• Geração automática de anamneses, prontuários, receitas, atestados, laudos, pedidos de exame, encaminhamentos e documentos clínicos personalizáveis pelo Usuário;
• Prontuário eletrônico com timeline por paciente, anexos, aditamentos e histórico completo;
• Agenda de consultas, retornos, bloqueios e compromissos particulares, com página pública de agendamento e comunicações automatizadas por e-mail e/ou WhatsApp, conforme o plano contratado;
• Módulo financeiro (planos Plus e Pro) com registro de honorários, controle de recebíveis, relatórios e emissão de cobranças eletrônicas ao paciente por meio da integração com o Stripe (cartão, PIX e demais meios disponibilizados pelo provedor);
• Cadeiras de assistentes (planos Plus e Pro), permitindo delegar acesso operacional a secretárias/assistentes vinculadas ao consultório do médico autônomo, com chat interno de equipe;
• Prescrição e assinatura eletrônica de receitas, inclusive de medicamentos controlados, por meio de integração com parceiro especializado (Memed);
• Comunidade médica com perfil profissional de exibição opcional (opt-in) e chat entre médicos usuários;
• Exportações em PDF, impressão personalizada e compartilhamento de documentos com o paciente;
• Recursos administrativos para gestão da própria atividade médica.

1.2. A Plataforma não presta serviços médicos, não substitui o julgamento clínico do Usuário e não configura Software as a Medical Device (SaMD). As sugestões geradas por IA têm natureza informativa e devem ser sempre revisadas, validadas e assinadas pelo profissional médico, único responsável pelo diagnóstico, prescrição e conduta terapêutica.

2. Cadastro e conta

2.1. O cadastro é pessoal e intransferível. Para se cadastrar, Você deve informar nome completo, e-mail, telefone, número do registro no conselho de classe (CRM, CRP, CRN, CREFITO ou CRO), UF do registro, especialidade ou área de atuação e demais dados solicitados, garantindo sua veracidade, autenticidade e legalidade.

2.2. É de sua responsabilidade manter sigilo sobre as credenciais de acesso (login, senha, códigos MFA) e comunicar imediatamente à RMed qualquer uso não autorizado da conta.

2.3. A RMed poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros quando identificar indícios de fraude, inconsistência cadastral, registro profissional irregular ou uso abusivo da Plataforma.

3. Planos, pagamentos e período de avaliação

3.1. A RMed oferece ao médico autônomo três planos de assinatura — Essencial, Plus e Pro —, com funcionalidades, limites de uso de IA e valores distintos, descritos de forma detalhada e atualizada em rmed.life/planos. As regras específicas de cada plano estão detalhadas na cláusula 15 destes Termos.

3.2. A RMed pode disponibilizar período de avaliação gratuito, com duração informada no ato do cadastro. Ao término, a assinatura será automaticamente convertida no plano escolhido, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

3.3. As cobranças da assinatura são recorrentes (mensais, anuais ou conforme a periodicidade contratada) e processadas por prestadores especializados (gateways de pagamento). A RMed atua como interface e não armazena dados completos de cartão.

3.4. Em caso de inadimplência, a RMed poderá restringir ou suspender o acesso às funcionalidades pagas, preservando o acesso de leitura ao histórico clínico pelo prazo legalmente exigido.

3.5. Reajustes de preço poderão ocorrer nos termos da legislação, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias.

4. Cobrança de pacientes pelo Usuário (Stripe)

4.1. A Plataforma permite ao Usuário emitir cobranças a seus pacientes por meio de integração com o Stripe, atuando o Usuário como titular da relação comercial com o paciente. A RMed não é parte nessa relação de prestação de serviços médicos ou de pagamento entre Usuário e paciente.

4.2. Ao ativar a cobrança de pacientes, o Usuário conecta sua própria conta Stripe (ou aceita o modelo de repasse conforme disponibilizado), sendo responsável por:

• manter dados cadastrais e fiscais atualizados;
• emitir os documentos fiscais devidos (nota fiscal de serviço, recibo médico) ao paciente;
• recolher tributos incidentes sobre honorários médicos;
• tratar solicitações de reembolso, estorno e chargeback junto ao paciente e ao Stripe.

4.3. Sobre as cobranças processadas, poderão incidir tarifas do gateway de pagamento e, quando aplicável, uma tarifa da RMed, informada previamente. Os valores líquidos são repassados ao Usuário conforme regras do provedor de pagamento.

4.4. A RMed não se responsabiliza por atrasos, falhas ou indisponibilidades causadas por terceiros (bancos, adquirentes, operadoras de cartão, PIX, Stripe), nem por eventual bloqueio de valores por suspeita de fraude no ambiente do provedor.

5. Cancelamento e retenção de dados

5.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo pela própria Plataforma ou por solicitação ao suporte, produzindo efeitos ao término do ciclo já pago, sem devolução proporcional, salvo se lei específica dispuser de forma diversa (ex.: arrependimento em até 7 dias, art. 49 do CDC, para primeira contratação online).

5.2. Após o cancelamento, o Usuário poderá exportar seus dados clínicos em até 30 dias. A RMed manterá o prontuário pelo prazo legal exigido pela legislação sanitária e pelo CFM (mínimo de 20 anos a contar do último registro), ainda que a conta esteja inativa, para cumprimento de obrigações legais.

6. Uso adequado da Plataforma

6.1. O Usuário se compromete a:

• utilizar a Plataforma exclusivamente na sua atividade profissional;
• obter, quando necessário, o consentimento livre e informado do paciente para a gravação de áudio e o uso de IA no atendimento, observando a legislação e as normas do CFM;
• revisar todo conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo em documentos oficiais, receitas, laudos ou decisões clínicas;
• não inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização;
• não realizar engenharia reversa, mineração, scraping ou uso automatizado indevido da Plataforma.

6.2. É vedado utilizar a Plataforma para atividades ilegais, discriminatórias, que violem direitos de terceiros, o Código de Ética Médica ou as normas do CFM.

7. Inteligência Artificial: natureza e limites

7.1. As funcionalidades de IA da RMed (transcrição, geração de anamnese/documentos, copiloto e chat clínico) apoiam o raciocínio do médico e não substituem avaliação clínica direta. As respostas podem conter imprecisões e devem ser sempre validadas pelo Usuário.

7.2. Em conformidade com a Resolução CFM sobre uso de IA em saúde, a RMed adota práticas de governança, auditabilidade e monitoramento compatíveis com o risco das funcionalidades oferecidas.

7.3. Áudios captados em consulta são utilizados para gerar a transcrição e os documentos solicitados pelo Usuário, conforme descrito na Política de Privacidade. Modelos de IA de terceiros eventualmente utilizados são contratualmente proibidos de treinar com o conteúdo do Usuário.

7.4. Chat RMed autônomo (fora da consulta). O Usuário pode utilizar o Chat RMed em tela dedicada, sem vincular a uma consulta, para tirar dúvidas clínicas gerais. Nesse modo: (i) o chat não recebe dados de pacientes e o Usuário se compromete a não inserir dados pessoais identificáveis de pacientes nas mensagens ou anexos; (ii) o Usuário pode anexar imagens/PDFs, cujo conteúdo textual é extraído automaticamente por IA (OCR) para compor o contexto da resposta; (iii) os arquivos anexados são armazenados de forma privada e automaticamente removidos após 30 dias (o texto extraído permanece na mensagem para consulta pelo Usuário); (iv) o histórico de conversas é limitado às 40 mais recentes por usuário, sendo as mais antigas apagadas automaticamente; (v) há limites mensais de uso (mensagens, tokens, anexos) definidos pela RMed e ajustáveis conforme a política de uso justo; (vi) o Usuário pode apagar suas conversas a qualquer momento. As respostas permanecem com natureza de apoio informativo, sujeitas às demais disposições desta cláusula 7 e da cláusula 14.

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, marca, layout, código, prompts, modelos, fluxos e bases de dados são de titularidade da RMed, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996.

8.2. O Usuário mantém a titularidade dos dados clínicos que insere. Concede à RMed licença não exclusiva, para o único fim de operar a Plataforma e prestar os serviços contratados, incluindo armazenamento, processamento e geração dos documentos.

8.3. Sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário poderão ser livremente utilizados pela RMed para evolução da Plataforma, sem qualquer contraprestação.

9. Disponibilidade e responsabilidades

9.1. A RMed empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, sem prejuízo de janelas de manutenção, atualizações e eventos de força maior.

9.2. A RMed não se responsabiliza por:

• danos decorrentes da conexão de internet, equipamento ou ambiente do Usuário;
• condutas clínicas, diagnósticos ou prescrições realizadas pelo Usuário, ainda que apoiadas por sugestões da IA;
• uso indevido das credenciais de acesso e compartilhamento indevido de documentos com terceiros;
• indisponibilidades ou falhas de serviços de terceiros (Stripe, WhatsApp, provedores de e-mail, provedores de IA).

9.3. Ressalvadas as hipóteses de dolo comprovado, a responsabilidade civil agregada da RMed perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago por Você à RMed nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

10. Assistentes e delegação de acesso

10.1. O Usuário poderá conceder acesso a secretárias/assistentes ("Assistentes"), assumindo integral responsabilidade pelos atos praticados por eles na Plataforma, inclusive quanto ao sigilo profissional e à LGPD.

10.2. A RMed disponibiliza trilhas de auditoria para acompanhamento das ações dos Assistentes.

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas pelo e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Araranguá/SC para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a Plataforma podem ser encaminhadas para contato@rmed.life. Para exercício de direitos previstos na LGPD, consulte também nossa Política de Privacidade.

14. Adequação à Resolução CFM nº 2.454/2026 (uso de IA na medicina)

14.1. Estes Termos foram complementados para refletir a Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, que normatiza o uso de Inteligência Artificial (IA) na medicina. As disposições desta cláusula prevalecem, no que forem específicas, sobre as regras gerais de IA previstas no item 7.

14.2. IA como apoio, nunca decisão soberana. Todas as saídas geradas por IA na Plataforma — transcrições, resumos, sugestões de conduta, hipóteses diagnósticas, receitas, atestados, laudos, encaminhamentos e demais documentos — têm natureza de rascunho e apoio à decisão clínica. O médico é o responsável final pela análise crítica, revisão, assinatura e comunicação de qualquer diagnóstico, prognóstico, prescrição ou conduta terapêutica (Art. 4º, I e II, e Art. 5º, §2º).

14.3. Autonomia profissional preservada. O Usuário não é obrigado a seguir, de forma automática ou acrítica, qualquer recomendação da IA (Art. 3º, IV). A Plataforma não condiciona a emissão de documentos ou o acesso a funcionalidades à aceitação das sugestões da IA.

14.4. Registro no prontuário. O Usuário compromete-se a registrar no prontuário do paciente, quando aplicável, que houve uso de IA como apoio à decisão médica (Art. 4º, V). A Plataforma disponibiliza mecanismos para tornar esse registro simples e auditável.

14.5. Dever de informar o paciente. Cabe ao Usuário informar o paciente, de forma clara e acessível, quando funcionalidades de IA forem utilizadas como apoio relevante ao seu cuidado, diagnóstico ou tratamento, respeitando o direito do paciente de recusar o uso de IA (Art. 5º, §§1º e 3º).

14.6. Vedação de comunicação por IA. É vedado delegar à IA da Plataforma a comunicação direta de diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas ao paciente sem a mediação humana qualificada do médico responsável (Art. 5º, §2º). Os canais automatizados voltados ao paciente (ex.: Secretária IA) têm caráter estritamente administrativo e educacional, e não substituem avaliação médica.

14.7. Contestabilidade. Toda saída de IA na Plataforma pode ser questionada, editada, rejeitada ou revisada pelo médico responsável, e a Plataforma disponibiliza canais de reporte para inconsistências, imprecisões e vieses (Anexo I, XX, da Resolução CFM nº 2.454/2026).

14.8. Julgamento crítico e atualização. O Usuário compromete-se a exercer julgamento crítico sobre as informações geradas pela IA e a manter-se atualizado quanto às capacidades, limitações, riscos e vieses conhecidos das funcionalidades utilizadas (Art. 4º, II e III). A RMed disponibiliza, quando aplicável, informações sobre finalidade, limitações e evidências das funcionalidades de IA em linguagem simples.

14.9. Governança e supervisão humana. A RMed adota, em nível compatível com o risco de cada funcionalidade, práticas de governança, auditabilidade, monitoramento contínuo e supervisão humana das saídas de IA, em consonância com a Resolução CFM nº 2.454/2026 e com os princípios de privacy by design e privacy by default.

14.10. Responsabilidade. Nos termos do Art. 3º, V da Resolução, o médico está protegido contra responsabilização indevida por falha exclusivamente atribuível ao sistema de IA quando comprovado o uso diligente, crítico e ético. A RMed não responde por decisões clínicas do Usuário apoiadas em saídas de IA sem a devida revisão profissional.

15. Planos Essencial, Plus e Pro — funcionalidades e créditos de IA

15.1. A assinatura individual é oferecida em três planos: Essencial, Plus e Pro. Cada plano dá acesso a um conjunto distinto de funcionalidades e a um volume mensal distinto de créditos de IA, descritos de forma detalhada e atualizada em rmed.life/planos, que integra estes Termos para todos os fins.

15.2. Créditos de IA. O consumo das funcionalidades de IA é debitado de um pool único mensal de créditos, renovado a cada ciclo de cobrança. Consomem créditos, entre outras: transcrição de atendimentos, geração de documentos, copiloto clínico, Chat RMed (na consulta e autônomo), leitura e OCR de exames e anexos, análise de imagem clínica por IA, varreduras do Radar Clínico, ilustração de receita e Secretária IA. Créditos não utilizados não são acumulados para o ciclo seguinte nem convertidos em dinheiro. Esgotados os créditos, as funcionalidades de IA ficam indisponíveis até a renovação do ciclo, a contratação de pacote adicional ou a mudança de plano; as demais funcionalidades permanecem ativas.

15.3. Todos os planos possuem franquia mensal, inclusive o Pro. O plano Pro não oferece créditos ilimitados. Cada plano — Essencial, Plus e Pro — possui um volume mensal definido de créditos, informado em rmed.life/planos e no painel de assinatura da conta, onde o Usuário acompanha o saldo e o consumo em tempo real. A RMed pode ainda limitar, mediante aviso, consumo anômalo, automatizado, compartilhado com terceiros, revendido ou incompatível com a rotina assistencial de um único profissional.

15.4. Pacotes adicionais de créditos. O Usuário pode adquirir créditos além da franquia do plano, em duas modalidades: (i) pacote avulso, compra única, creditada logo após a confirmação do pagamento; e (ii) pacote recorrente mensal, adicionado automaticamente à franquia a cada ciclo enquanto estiver ativo, podendo ser cancelado a qualquer momento com efeito no ciclo seguinte. Ambos são cobrados por meio do provedor de pagamentos Stripe.

15.5. Regras dos créditos adquiridos. Créditos de pacote são vinculados à conta que os adquiriu, sendo intransferíveis entre contas, usuários ou clínicas, e não são conversíveis em dinheiro. Créditos de pacote avulso são consumidos após o esgotamento da franquia do plano e expiram ao término do ciclo de cobrança seguinte à compra, salvo condição diversa informada no momento da aquisição. Por se tratar de conteúdo digital de fruição imediata, não há reembolso de créditos já disponibilizados, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC quando aplicável e desde que não tenha havido consumo.

15.6. Recursos por plano. Recursos como equipe/secretária vinculada, chat interno, painel financeiro e cobrança via Stripe, Secretária IA na página pública, Radar Clínico e apoio avançado à decisão clínica estão disponíveis conforme o plano contratado, na composição descrita em rmed.life/planos; as automações de WhatsApp com o paciente (confirmação, remarcação, cancelamento, lembretes, resumo diário e aniversário) são exclusivas do Pro.

15.7. Mudança de plano. O upgrade tem efeito imediato, com cobrança proporcional ao período restante do ciclo. No downgrade, os recursos não incluídos no novo plano deixam de ser executados a partir da vigência da mudança — sem exclusão dos dados já registrados, que permanecem acessíveis para consulta e exportação conforme o plano vigente.

15.8. Período de avaliação. Durante o teste gratuito o Usuário utiliza a Plataforma no nível Pro, com a franquia de créditos informada no cadastro. Encerrado o teste sem contratação, a conta entra em modo somente leitura e exportação por 30 dias e, após esse prazo, o acesso é bloqueado, preservada a guarda legal do registro na forma da cláusula 5.

15.9. A RMed pode alterar a composição, os limites e os valores dos planos e dos pacotes de créditos, com comunicação prévia na forma da cláusula 11 e, quanto a preço, com o aviso mínimo previsto no item 3.5.

16. Comunicações automatizadas por WhatsApp ao paciente

16.1. Nos planos que incluem o recurso, a Plataforma pode enviar ao paciente, por WhatsApp, mensagens de caráter administrativo: confirmação de agendamento, aviso de remarcação, aviso de cancelamento, lembretes antes da consulta (com prazos configuráveis pelo Usuário) e mensagem de aniversário.

16.2. Consentimento é condição de uso. Ao marcar, na Plataforma, que o paciente aceita receber essas mensagens, o Usuário declara ter obtido dele consentimento livre, informado e inequívoco (art. 8º da LGPD). O Usuário é o controlador desses dados e a RMed atua como operadora, registrando data/hora e autoria da marcação como evidência do aceite.

16.3. É vedado utilizar o canal para publicidade, promoções ou qualquer conteúdo estranho ao atendimento agendado, bem como incluir informação clínica nas mensagens.

16.4. O Usuário deve interromper imediatamente os envios quando o paciente revogar o consentimento, desmarcando a opção na Plataforma.

16.5. O envio depende de provedor terceiro de mensageria e da própria rede WhatsApp. A RMed não garante entrega, prazo ou leitura, não responde por indisponibilidades desses serviços e o envio automatizado não substitui a confirmação ativa do paciente pelo consultório.

16.6. O uso do recurso em desacordo com esta cláusula autoriza a RMed a suspendê-lo, sem prejuízo de outras medidas. A responsabilidade por envios sem consentimento é exclusiva do Usuário.

17. Resumo diário da agenda por WhatsApp

17.1. O Usuário pode optar por receber, no próprio WhatsApp, o resumo dos compromissos do dia seguinte. O recurso é opcional, ativado e desativado pelo próprio Usuário.

17.2. Como o resumo contém dados de pacientes, o Usuário deve informar número de uso profissional, de acesso pessoal e protegido por bloqueio de tela, respondendo pelo sigilo das informações recebidas nesse canal.

18. Secretária IA na página pública de agendamento

18.1. A Secretária IA é assistente automatizada de finalidade estritamente administrativa (horários, locais, valores, orientações de preparo e agendamento), disponível a partir do plano Plus.

18.2. É vedado configurá-la para prestar orientação clínica, sugerir medicação ou conduta, ou comunicar diagnóstico, prognóstico ou resultado ao paciente (Art. 5º, §2º da Resolução CFM nº 2.454/2026).

18.3. O Usuário é responsável pelas instruções e informações que cadastra na assistente, devendo mantê-las corretas e atualizadas.

19. Prescrição e assinatura eletrônica (Memed)

19.1. A emissão e a assinatura eletrônica de receitas, inclusive de medicamentos controlados, ocorrem por integração com o parceiro Memed, sujeitando-se também aos termos do parceiro e à validação do registro profissional do Usuário.

19.2. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo clínico da prescrição, pela conferência dos dados do paciente e pela guarda de suas credenciais de assinatura, que são pessoais e intransferíveis.

19.3. A RMed não responde por indisponibilidade, alteração ou descontinuidade do serviço do parceiro, nem pela validade de assinaturas realizadas com credenciais irregulares ou vencidas.

20. Chat interno de equipe e Comunidade RMed

20.1. O chat interno com secretárias/assistentes destina-se à coordenação do atendimento, é auditável e está sujeito ao dever de sigilo profissional, respondendo o Usuário pelo uso feito por sua equipe.

20.2. A Comunidade RMed é de adesão opcional e reúne profissionais de saúde verificados de todas as profissões atendidas. Ao ativar o perfil, o Usuário autoriza a exibição das informações profissionais escolhidas (nome, foto, especialidade/área, cidade/UF e descrição) aos demais profissionais usuários, e compromete-se a não publicar dados de pacientes, conteúdo publicitário irregular ou material que viole o código de ética do seu conselho. O perfil pode ser desativado a qualquer momento.

20.3. O aceite destes Termos abrange a adesão à Comunidade nos moldes desta cláusula; a ativação do perfil permanece sendo um ato voluntário e reversível do Usuário. A RMed pode remover conteúdo e suspender perfis que violem esta cláusula, mediante registro em trilha de auditoria.

21. Radar Clínico

21.1. O Radar Clínico é recurso opcional, ativado pelo Usuário, que executa varreduras periódicas sobre a base de pacientes da própria conta para sinalizar situações que possam merecer atenção — por exemplo, exames solicitados sem resultado registrado, retornos não realizados, acompanhamentos em atraso e mudanças relevantes de registro.

21.2. Natureza de apoio. Os alertas do Radar são indicativos e não exaustivos. Não constituem diagnóstico, conduta, triagem clínica nem sistema de vigilância assistencial, e não substituem o acompanhamento ativo dos pacientes pelo Usuário. A ausência de alerta não significa ausência de risco, e a RMed não responde por evento clínico não sinalizado.

21.3. Consumo de créditos. Cada varredura consome créditos de IA, conforme a cláusula 15. A frequência das varreduras é definida pelo Usuário e pode ser interrompida a qualquer momento; esgotada a franquia, as varreduras são suspensas até a renovação ou a contratação de pacote adicional.

21.4. Os alertas são visíveis apenas ao Usuário (e, no contexto de clínica, aos usuários autorizados daquela clínica), podem ser marcados como resolvidos ou descartados, e ficam registrados para auditoria.

22. Análise de imagens clínicas por IA

22.1. A Plataforma permite anexar imagens e documentos ao atendimento (fotografias de lesões, exames de imagem, laudos e relatórios) e submetê-los a análise por modelos de visão computacional, gerando descrição estruturada de apoio.

22.2. A análise tem caráter exclusivamente descritivo e de apoio à documentação. É vedado utilizá-la como diagnóstico autônomo ou como fundamento único de conduta. A interpretação final, o diagnóstico e a decisão são sempre do Usuário, dentro do escopo legal da sua profissão.

22.3. O Usuário declara ter obtido do paciente o consentimento específico para captura, armazenamento e processamento de imagens, especialmente quando permitirem identificação (face, tatuagens, sinais particulares), e compromete-se a anexar apenas conteúdo pertinente ao atendimento.

22.4. A funcionalidade consome créditos de IA e observa os limites técnicos de formato, tamanho e quantidade informados na Plataforma.

23. Programa de Embaixadores e cupons de indicação

23.1. O Programa de Embaixadores é opcional e permite ao Usuário aprovado divulgar a Plataforma por meio de cupom de indicação pessoal, recebendo comissão sobre as assinaturas efetivamente pagas pelos indicados.

23.2. Condições comerciais. O percentual de comissão varia conforme o nível do embaixador e é informado no painel do programa, sendo devido pelo período de até 12 meses contados da primeira assinatura paga de cada indicado, enquanto esta se mantiver ativa e adimplente. O cliente indicado recebe o benefício vigente divulgado no cupom.

23.3. Vínculo do cupom. O cupom é aplicado à conta do indicado e, uma vez vinculado, é definitivo para aquela conta, não sendo possível substituí-lo por outro embaixador. Não há comissão sobre a própria conta do embaixador, sobre contas de mesma titularidade ou sobre indicações que já eram clientes.

23.4. Pagamento. As comissões aprovadas são pagas manualmente via Pix, na chave informada pelo embaixador, observados o valor mínimo e o calendário divulgados no painel. O embaixador é o único responsável pelas obrigações fiscais e tributárias sobre os valores recebidos, devendo emitir documento fiscal quando exigido pela legislação.

23.5. Conduta. É vedado divulgar o cupom por spam, anúncios pagos sobre a marca RMed, sites de cupom não autorizados, promessas falsas sobre o produto, conteúdo que viole o código de ética profissional ou qualquer prática de autoindicação e fraude. A RMed pode suspender o embaixador, cancelar cupons e estornar comissões vinculadas a cadastros fraudulentos, estornos de pagamento (chargeback), reembolsos ou cancelamentos, bem como encerrar o programa mediante aviso prévio de 30 dias, preservadas as comissões já aprovadas.

23.6. O Programa não cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de exclusividade entre a RMed e o embaixador.

24. Segurança da conta, exportação de dados e auditoria

24.1. A conta é pessoal e intransferível. A Plataforma disponibiliza autenticação em duas etapas (2FA), cujo uso é fortemente recomendado, além de controle de sessões e dispositivos e encerramento por inatividade.

24.2. O Usuário pode exportar seus dados e os registros dos pacientes a qualquer momento, em formatos legíveis por máquina, pelas ferramentas de exportação da Plataforma. As exportações ficam registradas em trilha de auditoria.

24.3. Ações sensíveis (acessos, exportações, alterações de registro, uso de IA e atos de equipe) são registradas em trilhas de auditoria, para segurança do Usuário e cumprimento de obrigações legais.

Anexo A — Profissional médico (CRM)

A.1. Aplica-se ao Usuário inscrito e ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM). Além deste documento, o uso observa o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), a Resolução CFM nº 2.314/2022 (Telemedicina) e a Resolução CFM nº 2.454/2026 (IA na medicina), detalhada na cláusula 14.

A.2. São disponibilizados na modalidade médica, além dos recursos gerais: receituário e prescrição digital com assinatura eletrônica via Memed (cláusula 19), ilustração de receita, codificação diagnóstica CID-10, curvas de crescimento e caderneta de vacinação.

A.3. O médico é o responsável final pelo conteúdo clínico, pela prescrição e pela guarda das credenciais de assinatura eletrônica.

Anexo B — Profissional psicólogo (CRP)

B.1. Aplica-se ao Usuário inscrito e ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP). O uso observa o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005), a Resolução CFP nº 11/2018 (serviços psicológicos por meios de tecnologia da informação) e a Resolução CFP nº 001/2009 (registro documental).

B.2. Recursos não disponíveis. Na modalidade Psicólogo(a) a Plataforma não disponibiliza prescrição de medicamentos, receituário digital, assinatura de receitas via Memed, ilustração de receita, codificação CID-10, curvas de crescimento nem caderneta de vacinação — recursos privativos da atividade médica.

B.3. Os documentos gerados seguem a Resolução CFP nº 06/2019 (declaração, atestado psicológico, relatório/laudo e parecer), sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a revisão, a adequação técnica e a assinatura.

B.4. As saídas de IA (copiloto, registros de sessão, resumos e evoluções) têm caráter informativo e de apoio à documentação, não constituem avaliação psicológica, diagnóstico ou conduta, e devem sempre ser revisadas pelo Usuário. O consentimento informado do cliente/paciente para gravação, transcrição e uso de IA no atendimento é obrigação exclusiva do Usuário.

Anexo C — Profissional nutricionista (CRN)

C.1. Aplica-se ao Usuário inscrito e ativo no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN). O uso observa a Lei nº 8.234/1991, o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista (Resolução CFN nº 599/2018) e a Resolução CFN nº 656/2020.

C.2. Recursos não disponíveis. Na modalidade Nutricionista a Plataforma não disponibiliza prescrição de medicamentos, receituário digital de medicamentos, assinatura via Memed, ilustração de receita, codificação CID-10 nem caderneta de vacinação.

C.3. A prescrição dietética e a prescrição de suplementos alimentares observam as normas do CFN, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a indicação, a dosagem e a revisão do documento gerado. É vedado o uso da Plataforma para emitir diagnóstico médico.

C.4. As saídas de IA (avaliação nutricional, evolução, leitura de exames e planos alimentares) têm caráter informativo e de apoio à documentação, não substituem o julgamento técnico do Usuário e devem ser revisadas antes da entrega ao cliente/paciente. O consentimento informado para gravação, transcrição e uso de IA no atendimento é obrigação exclusiva do Usuário.

Anexo D — Profissional fisioterapeuta (CREFITO)

D.1. Aplica-se ao Usuário inscrito e ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO). O uso observa o Decreto-Lei nº 938/1969, a Lei nº 6.316/1975, o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia (Resolução COFFITO nº 424/2013), a Resolução COFFITO nº 414/2012 (registro em prontuário) e a Resolução COFFITO nº 516/2020 (teleconsulta, teleconsultoria e telemonitoramento).

D.2. Recursos não disponíveis. Na modalidade Fisioterapeuta a Plataforma não disponibiliza prescrição de medicamentos, receituário digital, assinatura de receitas via Memed, ilustração de receita, curvas de crescimento nem caderneta de vacinação — recursos privativos da atividade médica.

D.3. A codificação CID-10 fica disponível apenas para registro do diagnóstico médico informado no encaminhamento ou nos documentos do paciente, não constituindo diagnóstico médico emitido pelo Usuário. O diagnóstico cinético-funcional e a prescrição de exercícios terapêuticos são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

D.4. As saídas de IA (avaliação fisioterapêutica, evolução, plano terapêutico, relatórios e laudos funcionais) têm caráter informativo e de apoio à documentação, não substituem o julgamento técnico do Usuário e devem ser revisadas antes da entrega. O consentimento informado do paciente para gravação, transcrição e uso de IA no atendimento é obrigação exclusiva do Usuário.

Anexo E — Profissional cirurgião-dentista (CRO)

E.1. Aplica-se ao Usuário inscrito e ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO). O uso observa a Lei nº 5.081/1966, o Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012) e as normas vigentes do Conselho Federal de Odontologia, inclusive sobre teleodontologia e guarda de prontuário.

E.2. Recursos disponíveis. Na modalidade Cirurgião-dentista a Plataforma disponibiliza prontuário odontológico, odontograma, plano de tratamento, prescrição e receituário digital (inclusive assinatura via Memed), atestado odontológico, declaração de comparecimento, solicitação de exames de imagem, encaminhamentos, laudos e pareceres. Não são disponibilizadas curvas de crescimento nem caderneta de vacinação.

E.3. A prescrição medicamentosa observa os limites do exercício da Odontologia, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a indicação, a posologia e a revisão do documento gerado.

E.4. As saídas de IA (anamnese odontológica, evolução, plano de tratamento, leitura de imagens, relatórios e laudos) têm caráter informativo e de apoio à documentação, não substituem o julgamento técnico do Usuário e devem ser revisadas antes da entrega ou assinatura. O consentimento informado do paciente para gravação, transcrição e uso de IA no atendimento é obrigação exclusiva do Usuário.