Termos de Uso

A RMED LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.552.238/0001-72, com sede em Araranguá/SC ("RMed", "Nós"), é uma empresa de tecnologia que desenvolve uma plataforma digital de apoio ao trabalho médico, com uso de inteligência artificial generativa ("Plataforma"), acessível em rmed.life e domínios correlatos.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Plataforma pelo médico autônomo ("Você" ou "Usuário") e foram elaborados em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e a Resolução CFM nº 2.314/2022 (Telemedicina), bem como demais normas do CFM aplicáveis ao uso de IA em saúde.

Atenção: ao acessar ou utilizar a Plataforma, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

A utilização da Plataforma é permitida exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil, regularmente inscritas no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição e em situação ativa perante o respectivo Conselho.

1. Objeto e escopo

1.1. A RMed disponibiliza ao Usuário uma plataforma web e mobile que oferece, entre outras funcionalidades:

Captura e transcrição automatizada de consultas (presenciais e por telemedicina), com uso de IA;
Copiloto clínico que sugere condutas, hipóteses diagnósticas e apoio ao raciocínio, em caráter meramente informativo;
Geração automática de anamneses, prontuários, receitas, atestados, laudos, pedidos de exame, encaminhamentos e documentos clínicos personalizáveis pelo Usuário;
Prontuário eletrônico com timeline por paciente, anexos, aditamentos e histórico completo;
Agenda de consultas com lembretes automáticos por e-mail e/ou WhatsApp;
Módulo financeiro com registro de honorários, controle de recebíveis, relatórios e emissão de cobranças eletrônicas ao paciente por meio da integração com o Stripe (cartão, PIX e demais meios disponibilizados pelo provedor);
Cadeiras de assistentes, permitindo delegar acesso operacional a secretárias/assistentes vinculadas ao consultório do médico autônomo;
Exportações em PDF, impressão personalizada e compartilhamento de documentos com o paciente;
Recursos administrativos para gestão da própria atividade médica.

1.2. A Plataforma não presta serviços médicos, não substitui o julgamento clínico do Usuário e não configura Software as a Medical Device (SaMD). As sugestões geradas por IA têm natureza informativa e devem ser sempre revisadas, validadas e assinadas pelo profissional médico, único responsável pelo diagnóstico, prescrição e conduta terapêutica.

2. Cadastro e conta

2.1. O cadastro é pessoal e intransferível. Para se cadastrar, Você deve informar nome completo, e-mail, telefone, CRM, UF do registro, especialidade e demais dados solicitados, garantindo sua veracidade, autenticidade e legalidade.

2.2. É de sua responsabilidade manter sigilo sobre as credenciais de acesso (login, senha, códigos MFA) e comunicar imediatamente à RMed qualquer uso não autorizado da conta.

2.3. A RMed poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros quando identificar indícios de fraude, inconsistência cadastral, registro profissional irregular ou uso abusivo da Plataforma.

3. Planos, pagamentos e período de avaliação

3.1. A RMed oferece planos de assinatura para médicos autônomos, cujas condições, funcionalidades, limites e valores vigentes estão descritos em nosso site e podem ser consultados a qualquer tempo.

3.2. A RMed pode disponibilizar período de avaliação gratuito, com duração informada no ato do cadastro. Ao término, o usuário poderá assinar o plano por ele escolhido.

3.3. As cobranças da assinatura são recorrentes (podem ser mensais, anuais ou conforme a periodicidade contratada) e processadas por prestadores especializados (gateways de pagamento). A RMed atua como interface e não armazena dados completos de cartão.

3.4. Em caso de inadimplência, a RMed poderá restringir ou suspender o acesso às funcionalidades pagas, preservando o acesso de leitura ao histórico clínico pelo prazo legalmente exigido.

3.5. Reajustes de preço poderão ocorrer nos termos da legislação, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias.

4. Cobrança de pacientes pelo Usuário (Stripe)

4.1. A Plataforma permite ao Usuário emitir cobranças a seus pacientes por meio de integração com o Stripe, atuando o Usuário como titular da relação comercial com o paciente. A RMed não é parte nessa relação de prestação de serviços médicos ou de pagamento entre Usuário e paciente.

4.2. Ao ativar a cobrança de pacientes, o Usuário conecta sua própria conta Stripe (ou aceita o modelo de repasse conforme disponibilizado), sendo responsável por:

manter dados cadastrais e fiscais atualizados;
emitir os documentos fiscais devidos (nota fiscal de serviço, recibo médico) ao paciente;
recolher tributos incidentes sobre honorários médicos;
tratar solicitações de reembolso, estorno e chargeback junto ao paciente e ao Stripe.

4.3. Sobre as cobranças processadas, poderão incidir tarifas do gateway de pagamento e, quando aplicável, uma tarifa da RMed, informada previamente. Os valores líquidos são repassados ao Usuário conforme regras do provedor de pagamento.

4.4. A RMed não se responsabiliza por atrasos, falhas ou indisponibilidades causadas por terceiros (bancos, adquirentes, operadoras de cartão, PIX, Stripe), nem por eventual bloqueio de valores por suspeita de fraude no ambiente do provedor.

5. Cancelamento e retenção de dados

5.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo pela própria Plataforma ou por solicitação ao suporte, produzindo efeitos ao término do ciclo já pago, sem devolução proporcional, salvo se lei específica dispuser de forma diversa (ex.: arrependimento em até 7 dias, art. 49 do CDC, para primeira contratação online).

5.2. Após o cancelamento, o Usuário poderá exportar seus dados clínicos em até 30 dias. A RMed manterá o prontuário pelo prazo legal exigido pela legislação sanitária e pelo CFM (mínimo de 20 anos a contar do último registro), ainda que a conta esteja inativa, para cumprimento de obrigações legais.

6. Uso adequado da Plataforma

6.1. O Usuário se compromete a:

utilizar a Plataforma exclusivamente na sua atividade profissional;
obter, quando necessário, o consentimento livre e informado do paciente para a gravação de áudio e o uso de IA no atendimento, observando a legislação e as normas do CFM;
revisar todo conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo em documentos oficiais, receitas, laudos ou decisões clínicas;
não inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização;
não realizar engenharia reversa, mineração, scraping ou uso automatizado indevido da Plataforma.

6.2. É vedado utilizar a Plataforma para atividades ilegais, discriminatórias, que violem direitos de terceiros, o Código de Ética Médica ou as normas do CFM.

7. Inteligência Artificial: natureza e limites

7.1. As funcionalidades de IA da RMed (transcrição, geração de anamnese/documentos, copiloto e chat clínico) apoiam o raciocínio do médico e não substituem avaliação clínica direta. As respostas podem conter imprecisões e devem ser sempre validadas pelo Usuário.

7.2. Em conformidade com a Resolução CFM sobre uso de IA em saúde, a RMed adota práticas de governança, auditabilidade e monitoramento compatíveis com o risco das funcionalidades oferecidas.

7.3. Áudios captados em consulta são utilizados para gerar a transcrição e os documentos solicitados pelo Usuário e, depois, imediatamente excluídos pelo servidor, conforme descrito na Política de Privacidade. Modelos de IA de terceiros eventualmente utilizados são contratualmente proibidos de treinar com o conteúdo do Usuário.

8. Propriedade intelectual

8.1. A Plataforma, marca, layout, código, prompts, modelos, fluxos e bases de dados são de titularidade da RMed, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996.

8.2. O Usuário mantém a titularidade dos dados clínicos que insere. Concede à RMed licença não exclusiva, para o único fim de operar a Plataforma e prestar os serviços contratados, incluindo armazenamento, processamento e geração dos documentos.

8.3. Sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário poderão ser livremente utilizados pela RMed para evolução da Plataforma, sem qualquer contraprestação.

9. Disponibilidade e responsabilidades

9.1. A RMed empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, sem prejuízo de janelas de manutenção, atualizações e eventos de força maior.

9.2. A RMed não se responsabiliza por:

danos decorrentes da conexão de internet, equipamento ou ambiente do Usuário;
condutas clínicas, diagnósticos ou prescrições realizadas pelo Usuário, ainda que apoiadas por sugestões da IA;
uso indevido das credenciais de acesso e compartilhamento indevido de documentos com terceiros;
indisponibilidades ou falhas de serviços de terceiros (Stripe, WhatsApp, provedores de e-mail, provedores de IA).

9.3. Ressalvadas as hipóteses de dolo comprovado, a responsabilidade civil agregada da RMed perante o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago por Você à RMed nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

10. Assistentes e delegação de acesso

10.1. O Usuário poderá conceder acesso a secretárias/assistentes ("Assistentes"), assumindo integral responsabilidade pelos atos praticados por eles na Plataforma, inclusive quanto ao sigilo profissional e à LGPD.

10.2. A RMed disponibiliza trilhas de auditoria para acompanhamento das ações dos Assistentes.

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas pelo e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Araranguá/SC para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a Plataforma podem ser encaminhadas para contato@rmed.app.br. Para exercício de direitos previstos na LGPD, consulte também nossa Política de Privacidade.

14. Adequação à Resolução CFM nº 2.454/2026 (uso de IA na medicina)

14.1. Estes Termos foram complementados para refletir a Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026, que normatiza o uso de Inteligência Artificial (IA) na medicina. As disposições desta cláusula prevalecem, no que forem específicas, sobre as regras gerais de IA previstas no item 7.

14.2. IA como apoio, nunca decisão soberana. Todas as saídas geradas por IA na Plataforma — transcrições, resumos, sugestões de conduta, hipóteses diagnósticas, receitas, atestados, laudos, encaminhamentos e demais documentos — têm natureza de rascunho e apoio à decisão clínica. O médico é o responsável final pela análise crítica, revisão, assinatura e comunicação de qualquer diagnóstico, prognóstico, prescrição ou conduta terapêutica (Art. 4º, I e II, e Art. 5º, §2º).

14.3. Autonomia profissional preservada. O Usuário não é obrigado a seguir, de forma automática ou acrítica, qualquer recomendação da IA (Art. 3º, IV). A Plataforma não condiciona a emissão de documentos ou o acesso a funcionalidades à aceitação das sugestões da IA.

14.4. Registro no prontuário. O Usuário compromete-se a registrar no prontuário do paciente, quando aplicável, que houve uso de IA como apoio à decisão médica (Art. 4º, V). A Plataforma disponibiliza mecanismos para tornar esse registro simples e auditável.

14.5. Dever de informar o paciente. Cabe ao Usuário informar o paciente, de forma clara e acessível, quando funcionalidades de IA forem utilizadas como apoio relevante ao seu cuidado, diagnóstico ou tratamento, respeitando o direito do paciente de recusar o uso de IA (Art. 5º, §§1º e 3º).

14.6. Vedação de comunicação por IA. É vedado delegar à IA da Plataforma a comunicação direta de diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas ao paciente sem a mediação humana qualificada do médico responsável (Art. 5º, §2º). Os canais automatizados voltados ao paciente (ex.: Secretária IA) têm caráter estritamente administrativo e educacional, e não substituem avaliação médica.

14.7. Contestabilidade. Toda saída de IA na Plataforma pode ser questionada, editada, rejeitada ou revisada pelo médico responsável, e a Plataforma disponibiliza canais de reporte para inconsistências, imprecisões e vieses (Anexo I, XX, da Resolução CFM nº 2.454/2026).

14.8. Julgamento crítico e atualização. O Usuário compromete-se a exercer julgamento crítico sobre as informações geradas pela IA e a manter-se atualizado quanto às capacidades, limitações, riscos e vieses conhecidos das funcionalidades utilizadas (Art. 4º, II e III). A RMed disponibiliza, quando aplicável, informações sobre finalidade, limitações e evidências das funcionalidades de IA em linguagem simples.

14.9. Governança e supervisão humana. A RMed adota, em nível compatível com o risco de cada funcionalidade, práticas de governança, auditabilidade, monitoramento contínuo e supervisão humana das saídas de IA, em consonância com a Resolução CFM nº 2.454/2026 e com os princípios de privacy by design e privacy by default.

14.10. Responsabilidade. Nos termos do Art. 3º, V da Resolução, o médico está protegido contra responsabilização indevida por falha exclusivamente atribuível ao sistema de IA quando comprovado o uso diligente, crítico e ético. A RMed não responde por decisões clínicas do Usuário apoiadas em saídas de IA sem a devida revisão profissional.